LEI Nº 1.027/2021 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE, A DISTINÇÃO HONORÍFICA DENOMINADA "TITULO DE JOVEM CIDADÃO DESTAQUE"

por ADM — última modificação 10/07/2025 14h45

PROJETO DE LEI N° 006/2021

(Autoria: Vereadores Paulo Renato Quege, Lucie Christine Cavalheiro e Vicente Resner Neto)

Institui, no âmbito do município de Campo do Tenente, a distinção honorífica denominada “Título de Jovem Cidadão Destaque”.

A qual serão agraciados os jovens do município que se destacarem nas áreas de educação, esporte, artes, cultura e afins, com idade de até 29 (vinte e nove) anos.

A proposta de concessão da distinção honorífica de que trata a presente lei será objeto de indicação dirigida à Mesa Diretiva, a qual elaborará Decreto Legislativo. O Decreto Legislativo será aprovado se obtiver o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

A honraria será outorgada em forma de diploma, a ser entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Campo do Tenente, especialmente convocada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo do Tenente.

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