REGULAMENTAÇÃO LEI 14.129/2021

O que é?

 A Lei 14.129/2021 visa criar um ambiente mais eficiente, acessível e transparente para os serviços públicos, aproveitando as tecnologias digitais para simplificar processos e promover um governo mais próximo e interativo com a população. Ela também prioriza a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, alinhando-se às melhores práticas internacionais.

Sua regulamentação na Câmara Municipal de Campo do Tenente, se faz pela Resolução 003/2026

A Lei de Governo Digital que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.