PERGUNTAS FREQUENTES

Quais as funções da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores.

O que faz um vereador?

O vereador é escolhido pela população por meio de eleições diretas para ser seu representante no Poder Legislativo. Seu trabalho consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade. Os vereadores também são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, para que cumpra a lei e para a boa aplicação e gestão do dinheiro público.

Como o Vereador faz as Leis?

O vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os em seguida em plenário. Após a leitura, o projeto é despachado pelo Presidente  para as comissões da Câmara. Após análise das comissões correspondentes o projeto passa por duas votações em plenário. Se aprovado for, o projeto vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

De onde vem o subsídio do vereador?

O valor total de despesas da Câmara de Vereadores, incluindo o pagamento do subsídio dos vereadores, salário dos servidores, água, luz e outros gastos, é repassado pela Prefeitura.

Quantos vereadores atuam na Câmara de Vereadores de Campo do Tenente?

São 09 vereadores.

Quantos anos duram um mandato de vereador?

O Vereador é eleito por um período de 4 (quatro) anos e toma posse logo no 1º (primeiro) dia do ano seguinte à Eleição, quando inicia seus mandatos.

Um vereador pode exercer outras atividades durante o mandato?

O vereador pode exercer outra profissão ou emprego público remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de horários.

Existe verba de gabinete na Câmara Municipal?

Não. Os vereadores não recebem verba de gabinete ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário).

O que é um projeto de lei?

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

O que posso fazer como cidadão para cobrar meu vereador?

Acompanhar o trabalho do vereador comparecendo as sessões ordinárias da câmara, através das redes sociais, ou pelo site da Câmara de Vereadores.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças-feiras às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

Como saber o que vai ser votado na Sessão?

A Câmara divulga a pauta da Ordem do Dia em seu site com antecedência mínima de 48 horas das reuniões. A pauta pode ser consultada no seguinte link: https://sapl.campodotenente.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/5/

O que é a Ordem do Dia?

É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.

O que é a Pauta?

É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei.

Posso assistir presencialmente uma sessão da Câmara?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

As sessões, audiências e reuniões são transmitidas ao vivo?

Sim, são transmitidas pelo Facebook e pelo canal do Youtube da Câmara Municipal.

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

São formadas chapas com candidatos. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.

Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora da Câmara?

Dois anos.

O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

O que é o Regimento Interno?

O Regimento Interno da casa legislativa constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

O que é a Lei Orgânica Municipal?

É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.