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\r\n| CAMPO DO TENENTE - PARAN\u00c1 |
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\r\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) \u00e9 o processo pelo qual os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e municipal demonstram como utilizaram os recursos p\u00fablicos durante determinado per\u00edodo, geralmente anual.
\r\n\u00c9 um conjunto de documentos e informa\u00e7\u00f5es que os gestores p\u00fablicos (como prefeitos, presidentes de c\u00e2maras, secret\u00e1rios, etc.) devem apresentar ao Tribunal de Contas para comprovar a legalidade, legitimidade, economicidade e transpar\u00eancia da gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\r\nTranspar\u00eancia p\u00fablica
\r\nControle externo dos gastos p\u00fablicos
\r\nVerifica\u00e7\u00e3o da boa aplica\u00e7\u00e3o dos recursos
\r\nAvalia\u00e7\u00e3o da responsabilidade do gestor
\r\nRelat\u00f3rios cont\u00e1beis e financeiros (balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio, patrimonial, financeiro, etc.)
\r\nDemonstrativos de receitas e despesas
\r\nContratos, licita\u00e7\u00f5es, folhas de pagamento
\r\nInforma\u00e7\u00f5es sobre obras, conv\u00eanios e parcerias
\r\nRelat\u00f3rios de gest\u00e3o e cumprimento de metas legais (como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e LRF \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal)
\r\nPrefeituras
\r\nC\u00e2maras Municipais
\r\nAutarquias
\r\nFunda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas
\r\nDemais \u00f3rg\u00e3os que utilizam recursos p\u00fablicos
\r\nAnualmente (contas de governo e contas de gest\u00e3o)
\r\nTamb\u00e9m pode haver presta\u00e7\u00f5es parciais, mensais ou trimestrais, conforme exig\u00eancia do TCE
\r\nAnalisa a regularidade dos atos e gastos
\r\nPode emitir parecer pr\u00e9vio (no caso das prefeituras)
\r\nPode aplicar san\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es ou multas se encontrar irregularidades
\r\nEncaminha ao Legislativo, que julga as contas com base no parecer t\u00e9cnico do TCE
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\r\nPARA MAIS RESULTADOS PODE ACESSAR O LINK: TCE PR
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\r\nCOMO \u00c9 EMITIDO O DECRETO LEGISLATIVO DE JULGAMENTO PELA C\u00c2MARA?
\r\n1. An\u00e1lise pelo TCE
\r\nO Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual enviada pelo prefeito e emite um Parecer Pr\u00e9vio.
Esse parecer n\u00e3o julga, apenas recomenda se as contas devem ser aprovadas ou reprovadas.
Ap\u00f3s o parecer do TCE, as contas do prefeito s\u00e3o enviadas para a C\u00e2mara Municipal, que \u00e9 a respons\u00e1vel pelo julgamento final.
\r\nNa C\u00e2mara, as contas s\u00e3o analisadas por uma Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (ou uma comiss\u00e3o especial).
Essa comiss\u00e3o:
Estuda o parecer do TCE
\r\nPode convocar audi\u00eancias, pedir esclarecimentos ou documentos
\r\nEmite um relat\u00f3rio com parecer final
\r\nO parecer (do TCE e da comiss\u00e3o da C\u00e2mara) vai para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.
\r\nPara aprovar ou rejeitar as contas, s\u00e3o necess\u00e1rios os votos de dois ter\u00e7os (2/3) dos vereadores, se a decis\u00e3o for contr\u00e1ria ao parecer do TCE.
\r\nSe os vereadores seguirem o parecer do TCE, basta maioria simples.
\r\nSe as contas forem reprovadas pela C\u00e2mara por irregularidades insan\u00e1veis que configurem dolo ou m\u00e1-f\u00e9, isso pode:
\r\nIncluir o nome do prefeito na lista de ineleg\u00edveis
\r\nLevar \u00e0 inelegibilidade por 8 anos, conforme a Lei da Ficha Limpa
\r\nO processo deve ser p\u00fablico e transparente. A popula\u00e7\u00e3o pode acompanhar sess\u00f5es, solicitar informa\u00e7\u00f5es e participar de audi\u00eancias.
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