{"provider_url": "https://www.campodotenente.pr.leg.br", "title": "PERGUNTAS FREQUENTES", "html": "<h3>Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</h3>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.<br />Possui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, e fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores.</p>\r\n<h3>O que faz um vereador?</h3>\r\n<p>O vereador \u00e9 escolhido pela popula\u00e7\u00e3o por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas para ser seu representante no Poder Legislativo. Seu trabalho consiste em elaborar as leis que s\u00e3o de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade. Os vereadores tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es tomadas pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administra\u00e7\u00e3o municipal, para que cumpra a lei e para a boa aplica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico.</p>\r\n<h3>Como o Vereador faz as Leis?</h3>\r\n<p>O vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os em seguida em plen\u00e1rio. Ap\u00f3s a leitura, o projeto \u00e9 despachado pelo Presidente\u00a0 para as comiss\u00f5es da C\u00e2mara. Ap\u00f3s an\u00e1lise das comiss\u00f5es correspondentes o projeto passa por duas vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio. Se aprovado for, o projeto vai para o prefeito que pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.</p>\r\n<h3>De onde vem o subs\u00eddio do vereador?</h3>\r\n<p>O valor total de despesas da C\u00e2mara de Vereadores, incluindo o pagamento do subs\u00eddio dos vereadores, sal\u00e1rio dos servidores, \u00e1gua, luz e outros gastos, \u00e9 repassado pela Prefeitura.</p>\r\n<h3>Quantos vereadores atuam na C\u00e2mara de Vereadores de Campo do Tenente?</h3>\r\n<p>S\u00e3o 09 vereadores.</p>\r\n<h3>Quantos anos duram um mandato de vereador?</h3>\r\n<p>O Vereador \u00e9 eleito por um per\u00edodo de 4 (quatro) anos e toma posse logo no 1\u00ba (primeiro) dia do ano seguinte \u00e0 Elei\u00e7\u00e3o, quando inicia seus mandatos.</p>\r\n<h3>Um vereador pode exercer outras atividades durante o mandato?</h3>\r\n<p>O vereador pode exercer outra profiss\u00e3o ou emprego p\u00fablico remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.</p>\r\n<h3><b>Existe verba de gabinete na C\u00e2mara Municipal?</b></h3>\r\n<p>N\u00e3o. Os vereadores n\u00e3o recebem verba de gabinete ou qualquer outro rendimento que n\u00e3o seja o subs\u00eddio (sal\u00e1rio).</p>\r\n<h3>O que \u00e9 um projeto de lei?</h3>\r\n<p>Um projeto de lei \u00e9 um tipo de proposta normativa submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprova\u00e7\u00e3o ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.</p>\r\n<h3>O que posso fazer como cidad\u00e3o para cobrar meu vereador?</h3>\r\n<p>Acompanhar o trabalho do vereador comparecendo as sess\u00f5es ordin\u00e1rias da c\u00e2mara, atrav\u00e9s das redes sociais, ou pelo site da C\u00e2mara de Vereadores.</p>\r\n<h3>Quando acontecem as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara?</h3>\r\n<p>As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias acontecem todas as ter\u00e7as-feiras \u00e0s 19 horas, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<h3>Como saber o que vai ser votado na Sess\u00e3o?</h3>\r\n<p>A C\u00e2mara divulga a pauta da Ordem do Dia em seu site com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas das reuni\u00f5es. A pauta pode ser consultada no seguinte link:\u00a0https://sapl.campodotenente.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/5/</p>\r\n<h3>O que \u00e9 a Ordem do Dia?</h3>\r\n<p>\u00c9 a fase da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.</p>\r\n<h3>O que \u00e9 a Pauta?</h3>\r\n<p>\u00c9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas pelo Plen\u00e1rio como Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos e Projetos de Lei.</p>\r\n<h3>Posso assistir presencialmente uma sess\u00e3o da C\u00e2mara?</h3>\r\n<p>Sim, s\u00e3o p\u00fablicas e toda a popula\u00e7\u00e3o pode participar.</p>\r\n<h3>As sess\u00f5es, audi\u00eancias e reuni\u00f5es s\u00e3o transmitidas ao vivo?</h3>\r\n<p>Sim, s\u00e3o transmitidas pelo\u00a0<strong><a class=\"external-link\" href=\"https://www.facebook.com/CamaraCampodoTenente\" target=\"_blank\" title=\"\">Facebook</a></strong>\u00a0e pelo canal do\u00a0<strong><a class=\"external-link\" href=\"https://www.youtube.com/@camaramunicipalcdt\" target=\"_blank\" title=\"\">Youtube</a></strong>\u00a0da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<h3>Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?</h3>\r\n<p>S\u00e3o formadas chapas com candidatos. Por vota\u00e7\u00e3o aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, al\u00e9m de 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios.</p>\r\n<h3>Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora da C\u00e2mara?</h3>\r\n<p>Dois anos.</p>\r\n<h3>O que \u00e9 uma legislatura? E quando ela se inicia?</h3>\r\n<p>Legislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal.</p>\r\n<h3>O que \u00e9 o Regimento Interno?</h3>\r\n<p>O Regimento Interno da casa legislativa constitui normas e princ\u00edpios que fundamentam as fun\u00e7\u00f5es legislativas, administrativas e fiscalizadoras da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<h3>O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal?</h3>\r\n<p>\u00c9 o conjunto de normas que regem o munic\u00edpio. \u00c9 a lei mais importante da cidade. Por isso, cada munic\u00edpio tem autonomia para criar a sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica. Fala das atribui\u00e7\u00f5es do prefeito e dos vereadores. Trata tamb\u00e9m das pol\u00edticas agr\u00edcolas, de transportes, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do meio ambiente, entre outras.</p>\r\n<h3></h3>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campodotenente.pr.leg.br/author/correa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Campo do Tenente", "type": "rich"}