A C\u00e2mara \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A C\u00e2mara tamb\u00e9m tem como fun\u00e7\u00e3o fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico e respeito \u00e0s leis e ainda, suplementar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual.
\r\nEntre as compet\u00eancias dos vereadores e de seus gabinetes est\u00e3o:
\r\n- Criar Leis;
\r\n- Fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;
\r\n- Elaborar proposi\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;
\r\n- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicita\u00e7\u00e3o;
\r\n- Orientar e informar ao cidad\u00e3o como proceder nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para exercer seus direitos.
\r\nMesa Diretora: \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. \u00c9 composta por quatro membros, eleitos pelos pr\u00f3prios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secret\u00e1rio e segundo-secret\u00e1rio.
\r\nA C\u00e2mara tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
\r\n\u00a0
\r\nH\u00e1 v\u00e1rias formas de comunicar-se com a C\u00e2mara e com os vereadores. Pelo telefone 41 99967-9694 as mensagens s\u00e3o encaminhadas tanto para parlamentares quanto para a institui\u00e7\u00e3o.
\r\nD\u00favidas espec\u00edficas sobre o processo legislativo - sobre como est\u00e3o caminhando projetos de lei ou se determinada proposta j\u00e1 virou lei, por exemplo - s\u00e3o respondidas por pessoal especializado no e-mail contato@camaract.pr.gov.br.\u00a0As demandas da imprensa podem ser encaminhadas diretamente para o e-mail\u00a0contato@camaract.pr.gov.br
\r\n\u00a0
\r\nA Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 011/2025 , tem o compromissos de atender o cidad\u00e3o com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos servi\u00e7os com a efici\u00eancia, a qualidade e a transpar\u00eancia dos servi\u00e7os de atendimento. As demandas podem ser solicitadas pelo site,\u00a0pelo telefone 4199967-9694 ou na sede da C\u00e2mara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 08h \u00e0s 12h no servi\u00e7o de ouvidoria.
\r\nA Ouvidoria Parlamentar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de interlocu\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo Municipal, o cidad\u00e3o e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de den\u00fancias, d\u00favidas, elogios, solicita\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es, desde que relacionadas ao funcionamento da C\u00e2mara Municipal de Campo do Tenente. As manifesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o analisadas e encaminhadas \u00e0s unidades competentes para eventuais provid\u00eancias.
\r\nAp\u00f3s o recebimento de alguma demanda por meio eletr\u00f4nico, ser\u00e1 gerado um n\u00famero de protocolo a ser enviado para o cidad\u00e3o para acompanhamento do processo de resposta. A Ouvidoria Parlamentar ter\u00e1 prazo de 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1vel de forma justificada, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, para encaminhar ao cidad\u00e3o retorno de sua solicita\u00e7\u00e3o. O Ouvidor ser\u00e1 um servidor publico efetivo, designado pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal. Quando a manifesta\u00e7\u00e3o por parte do cidad\u00e3o n\u00e3o for de compet\u00eancia desta Ouvidoria Legislativa, o mesmo ser\u00e1 informado a qual \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 se dirigir. Cabe \u00e0 Ouvidoria responder aos cidad\u00e3os e \u00e0s entidades quanto \u00e0s provid\u00eancias adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.
\r\nToda iniciativa proposta pela Ouvidoria ter\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. Ser\u00e1 elaborado relat\u00f3rio das atividades da Ouvidoria, os quais ser\u00e3o disponibilizados para conhecimento dos cidad\u00e3os.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara tem 09\u00a0vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas para escolher novos parlamentares.
\r\nH\u00e1 vereadores que ocupam cargos de organiza\u00e7\u00e3o e gerenciamento da institui\u00e7\u00e3o, formando a Mesa Diretora.\u00a0
\r\nAlguns vereadores fazem parte das comiss\u00f5es, que s\u00e3o Comiss\u00e3o de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Com\u00e9rcio, Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Cultura, Turismo, Desporto e Assist\u00eancia Social, Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o e Or\u00e7amento, Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Transportes e Urbanismo.
\r\nCada vereador tem sua pr\u00f3pria p\u00e1gina oficial, com as principais informa\u00e7\u00f5es da atividade parlamentar, como proposi\u00e7\u00f5es, mat\u00e9rias relatadas, vota\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es e miss\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nTodas as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Solenes, Especiais e Audi\u00eancias P\u00fablicas da C\u00e2mara s\u00e3o registradas em v\u00eddeo e transmitidas para o YouTube e para o Facebook da C\u00e2mara. Os hor\u00e1rios das sess\u00f5es podem ser conferidos no site da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0Os v\u00eddeos ficam arquivados no canal oficial da C\u00e2mara no YouTube.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Campo do Tenente possui um sistema de transmiss\u00e3o de not\u00edcias pr\u00f3prio, com site e perfis nas principais redes sociais (YouTube, Facebook\u00a0e Instagram). Al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es sobre legisla\u00e7\u00e3o e cidadania, as contas divulgam as not\u00edcias sobre a Casa. A C\u00e2mara sempre\u00a0disponibiliza conte\u00fado jornal\u00edstico periodicamente no seu site e redes sociais.
\r\nPor meio do YouTube e Facebook, o cidad\u00e3o pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias, Sess\u00f5es Solenes e Sess\u00f5es Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento ap\u00f3s sua transmiss\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nO pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal est\u00e1 localizado na Avenida Miguel Komarcheweski, 274, Vila Esperan\u00e7a. A sede da C\u00e2mara \u00e9 aberta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e9 poss\u00edvel acompanhar pessoalmente as sess\u00f5es do Plen\u00e1rio, reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es, Audi\u00eancias P\u00fablicas, respeitando apenas a lota\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os. A Agenda de Eventos traz datas e hor\u00e1rios de todas as reuni\u00f5es parlamentares feitas pela C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nTodas as informa\u00e7\u00f5es legislativas est\u00e3o dispon\u00edveis no site da C\u00e2mara. Desde que uma proposta de lei \u00e9 apresentada at\u00e9 que se torne lei - ou seja arquivada - a hist\u00f3ria da legisla\u00e7\u00e3o tenentiana \u00e9 registrada pela C\u00e2mara.
\r\nA Agenda Legislativa traz as datas e hor\u00e1rios de todas as sess\u00f5es parlamentares feitas pela C\u00e2mara. As sess\u00f5es plen\u00e1rias est\u00e3o publicadas, em todos os detalhes, na Ordem do Dia.
\r\nA popula\u00e7\u00e3o pode acompanhar tamb\u00e9m pelo site todas as Sess\u00f5es Plen\u00e1rias realizadas, acessando a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria desejada, na op\u00e7\u00e3o \u201cOrdem do Dia\u201d, poder\u00e1 visualizar todas as mat\u00e9rias deliberadas naquela Sess\u00e3o. Em \"resultado\", pode ser consultado como votou cada parlamentar, em \"mat\u00e9ria\" est\u00e3o todos os detalhes da mat\u00e9ria em quest\u00e3o.
\r\nAs mat\u00e9ria legislativas tamb\u00e9m est\u00e3o online. Cada projeto possui a \u00edntegra do texto proposto, as altera\u00e7\u00f5es feitas, em qual n\u00edvel de tramita\u00e7\u00e3o se encontra e informa\u00e7\u00f5es como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos espec\u00edficos, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a mat\u00e9ria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.
\r\nOs resultados de todas as atividades legislativas s\u00e3o apresentados em relat\u00f3rios: como, por exemplo: mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o, presen\u00e7a nas sess\u00f5es e Audi\u00eancia P\u00fablica.
\r\nA Legisla\u00e7\u00e3o Federal, Legisla\u00e7\u00e3o Estadual, Lei Org\u00e2nica Municipal constam no site, al\u00e9m do Regimento Interno da C\u00e2mara ou outros tipos de leis que podem tamb\u00e9m ser encontrados atrav\u00e9s do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara investe na transpar\u00eancia e por isso, publica na internet informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos usados pela administra\u00e7\u00e3o da Casa.
\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, est\u00e3o dispon\u00edveis organograma, informa\u00e7\u00f5es sobre consumo de materiais e a integra das licita\u00e7\u00f5es.
\r\nH\u00e1 ainda informa\u00e7\u00f5es sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
\r\nNo site constam informa\u00e7\u00f5es sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos p\u00fablicos feitos pela C\u00e2mara.
\r\nO site da Transpar\u00eancia ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o relat\u00f3rio das receitas e despesas, organizados por exerc\u00edcio financeiro e ainda, relat\u00f3rio com informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, organizado por exerc\u00edcio financeiro.
\r\n\u00c9 disponibilizado no site da C\u00e2mara as Publica\u00e7\u00f5es Oficiais da C\u00e2mara, que tamb\u00e9m s\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1.
\r\n\u00a0
\r\nQualquer interessado poder\u00e1 cadastrar sugest\u00f5es no Banco de Ideias Legislativas, qualquer pessoa pode sugerir uma nova lei, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel propor altera\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo a revoga\u00e7\u00e3o de uma norma que esteja em vigor.
\r\nOs interessados podem realizar o acompanhamento do tr\u00e2mite de qualquer proposta legislativa. Ao clicar na mat\u00e9ria que deseja acompanhar, \u00e9 poss\u00edvel cadastrar um e-mail e a cada tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 enviado um e-mail avisando sobre o seu status.
\r\n\u00a0
\r\nO Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC/e-SIC) \u00e9 um servi\u00e7o prestado pela C\u00e2mara Municipal de Campo do Tenente com o objetivo de garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o, de forma transparente.
\r\nDiferencia-se da Ouvidoria, pois o e-SIC tem a fun\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es com base na LAI - Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (lei federal 12.527/2011) e em atendimento aos preceitos constitucionais de que todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.
\r\nLogo, caso o cidad\u00e3o tenha alguma d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho da C\u00e2mara Municipal de Campo do Tenente e n\u00e3o encontrou a resposta no nosso site nem em nosso Portal da Transpar\u00eancia, ent\u00e3o pode abrir um pedido no Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC).
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